Dúvidas
icone do titulo
DÚVIDAS SOBRE AS COORDENAÇÕES (SECRETARIAS) DO SINTEEPE

Coordenação Geral

A Coordenação Geral do SINTEEPE é o setor responsável por fazer a coordenação, fiscalização e adaptação dos trabalhos e funções das demais Coordenações. Dentre suas principais funções, esta Coordenação se responsabiliza pela convocação das sessões ou assembléias da Diretoria, do Conselho Deliberativo, da Assembléia Geral e do Conselho Estadual, produzindo e arquivando as atas assinadas durante estas reuniões. A atual equipe de gestão da Coordenação Geral está formada por: Henrique e Cícero. Também é de responsabilidade da Coordenação Geral a elaboração de relatórios e planos de atividades deliberados pela Diretoria Colegiada. Manter em estado de conservação os arquivos e livros do sindicato para fins de uso patrimonial ou jurídico desta entidade.

Coordenação de Finanças, Administração e Patrimônio

A Coordenação de Finanças, Administração e Patrimônio do SINTEEPE é o setor responsável por cuidar da situação financeira e administrativa do sindicato, efetuando e fiscalizando todas as despesas necessárias para o bom funcionamento da entidade, visando também estabelecer medidas para que as demais secretarias e membros possam trabalhar com recursos compatíveis dentro do seu orçamento. Sua gestão de trabalho atualmente está formada por: Ester e Delma.

Coordenação de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas

Esta Coordenação é de fundamental importância para o SINTEEPE, suas atribuições e ações proporcionam melhor acompanhamento dos processos trabalhistas patrocinados por este sindicato. Entre suas funções de atuação, cabe a mesma elaborar estudos e documentação na área jurídica e trabalhista que possibilitem a diretoria ter as informações necessárias para possíveis intervenções e encaminhamentos. Fazem parte da sua atual gestão Alex e Washington.

Coordenação de Formação, Cultura e Lazer

A Coordenação de Formação, Cultura e Lazer do SINTEEPE é o setor que tem por finalidade, promover o assessoramento à Diretoria Colegiada, por meio da realização de estudos, coletando e processando dados que possibilitem e fundamentem as negociações coletivas de trabalho. Fazem parte de sua atual gestão de trabalho Joeide e Joselmira. Também é função desta Coordenação planejar, executar e avaliar as atividades de educação sindical pela mesma elaborados, sejam as atividades realizadas por meio de cursos, seminários, encontros ou congressos que consistam na conscientização dos trabalhadores e sobre o seu papel dentro da política e da sociedade. Por fim, visando um melhor acompanhamento de formação sindical, a Coordenação de Formação, Cultura e Lazer também elabora cartilhas e outras publicações sobre lideranças sindicais, oferecendo cursos de sindicalismo e capacidade política e profissional, promovendo também a interação e valorização da cultura popular e a participação política.

Coordenação de Organização e Política Sindical

Com uma visão voltada para os interesses da política sindical e para sua administração interna, este setor tem por base garantir ao SINTEEPE análise e aprovação de balanços semestrais que são apresentados pela Coordenação de Finanças, Administração e Patrimônio, fiscalizando também aa aplicações financeiras do sindicato utilizadas pela Diretoria Colegiada Sua atual gestão de trabalho é formada por: Geraldo e Erilson.

Coordenação de Imprensa e Comunicação

Como função primordial de promover publicações informativas e comunicar através do Jornal do SINTEEPE e outros meios de comunicação, a Coordenação de Imprensa e Comunicação divulga matérias e também promove as atividades sindicais da entidade, executando as deliberações das assembléias e da Diretoria Colegiada.

Sua atual gestão de trabalho é formada por: Vandecarlos e Sérgio.

Além de divulgar amplamente as atividades do SINTEEPE, esta Coordenação também é responsável por organizar e manter a memória do sindicato, visando o resgate de suas ações por meio de informativos para que todos os associados ou trabalhadores dos diversos estabelecimentos de ensino tomem conhecimento da importância de ser sindicalizado e buscar acompanhamento administrativo e jurídico para suas dúvidas ou problemas com instituições da educação.

DÚVIDAS SOBRE CONTRATO DE TRABALHO

Como a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina o contrato de experiência?

O contrato de experiência é considerado pela CLT, no art. 443, como uma das modalidades do contrato de trabalho a prazo.

Qual a duração máxima do contrato de experiência?

O contrato de experiência tem 90 dias de duração máxima.

O que é contrato de trabalho individual?

Contrato de trabalho individual é o acordo, tácito ou expresso, firmado entre empregador e empregado, para a prestação de serviço pessoal, contendo os elementos que caracterizam uma relação de emprego.

O que é contrato de trabalho coletivo?

Contrato de trabalho coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho, é o acordo de caráter normativo, firmado por uma ou mais empresas com entidades sindicais representativas dos empregados de determinadas categorias, visando a auto-composição dos seus conflitos coletivos.

O que é contrato de trabalho de equipe?

É aquele firmado entre a empresa e um conjunto de empregados, representados por um chefe, de modo que o empregador não tem sobre os trabalhadores do grupo os mesmos direitos que teria sobre cada indivíduo (no caso de contrato individual), diminuindo, assim, a responsabilidade da empresa. É forma contratual não prevista expressamente na legislação trabalhista brasileira, mas aceita pela doutrina e pela jurisprudência.

Quando terá o empregado direito a férias?

O empregado adquiri direito a férias após 12 meses de trabalho.

Como devem ser pagas as férias do empregado?

O empregador deverá pagar o valor correspondente a 20 dias úteis, mais de um terço (inovação da CF de 1988) sobre esse valor. Além disso, deverão ser pagos, também como saldo de salários, os domingos e feriados inter-correspondentes no período de férias, sobre os quais não incide o terço constitucional.

Quais as espécies de contrato de trabalho existentes?

O contrato de trabalho pode ser individual, coletivo ou de equipe.

DÚVIDAS SOBRE CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

O art. 442 define o contrato individual de trabalho como sendo “o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de empregado”. Que críticas podem ser dirigidas a essa definição?

A doutrina critica a relação do referido artigo, no sentido de que teriam sido confundidos o elemento objetivo (a relação jurídica contratual). Dizem outros críticos que a definição é falha por que exclui relações de emprego que não tiveram origem em acordo de vontades, como no caso de imposição estatal, ou ainda, em trabalho executado sem conhecimento do empregador, mas que gera benefícios à empresa. No primeiro caso, a crítica não procede, porque a redação do art. 442 permite a imediata identificação do tipo de acordo de vontades regulado. Quanto à segunda crítica é, também, improcedente, porque as relações de emprego que não derivam de acordo de vontades constituem raríssima exceção.

Qual a natureza jurídica do contrato de trabalho?

O contrato de trabalho é contrato de direito privado, consensual, perfeito, comutativo, de trato sucessivo, oneroso e, regra geral, do tipo dos contratos de adesão.

Como se classifica o contrato de trabalho, quanto a sua duração?

O contrato de trabalho pode ser por tempo determinado ou por tempo de indeterminado.

Qual a duração máxima do contrato de trabalho por tempo determinado?

O contrato de trabalho por tempo determinado não pode exceder o período de 2 anos.

O contrato de trabalho por tempo determinado pode ser prorrogado?

Sim. O contrato de trabalho por tempo determinado pode ser prorrogado, mas a soma de todas as prorrogações não poderá exceder a dois anos.

O que é contrato de subempreitada?

É o contrato pelo qual aquele que se comprometeu a realizar determinada obra, repassa a obrigação pela execução do contrato, total ou parcialmente, a outrem.

Em que consiste o PIS - Programa de Integração Social?

O PIS - Programa de Integração Social - é o fundo formado por depósitos efetuados mensalmente pelas empresas, em parte oriundo de recurso próprios e em parte deduzido do Imposto de Renda devido, que se destina a financiar o seguro-desemprego e abonos anuais a empregados que recebem até dois salários mínimos mensais (art. 239 da CF). As importâncias creditadas não são consideradas rendimento de trabalho, e nem se incorporam à remuneração do empregado, não incluindo sobre elas qualquer ônus previdenciário ou trabalhista.

Em que consiste o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público?

O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – é o fundo formado por contribuições mensais da União, Estados, Municípios, empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelas três esferas de governo, calculadas sobre suas receitas, que se destina a financiar o seguro-desemprego e abonos anuais a empregados que recebem até dois salários mínimos mensais (art. 239 da CF).

Até que dia deverá ser pago o salário ao empregado?

Até o 5º dia último do mês seguinte ao vencido.

Os salários podem ser reduzidos?

A CF de 1988 consagra no art. 7º, VI, o princípio da irredutibilidade dos salários. Os salários somente poderão ser reduzidos em caso de arbitrariamento por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Em quais situações ou atos praticados por empregados, não acarretam descontos no salário?

Não sofrem descontos: atuação do emprego como jurado, quando comparecer efetivamente às sessões; os detentores de mandatos eleitos; e os juízes classistas, na Justiça do Trabalho.

O que é aviso prévio?

Aviso prévio é expressão que tem três acepções: é a comunicação antecipada, feita pelo empregador ao empregado, ou vice-versa, no caso do contrato de trabalho por tempo indeterminado, destinada a informar à parte avisada que o contrato de trabalho será rescindido; é o prazo remanescente da relação de emprego a ser observado pelas partes até o término de sua duração; é o valor pago, em alguns casos, quando o prazo remanescente não é cumprido.

Qual o prazo dado ao empregado, no aviso prévio?

O prazo mínimo é de 30 dias.

Qual a finalidade do aviso prévio?

Para o empregado, o aviso prévio tem o propósito de dá-lhe tempo para procurar e encontrar novo posto de trabalho, pelo conhecimento antecipado de que seu contrato de trabalho atual está prestes a ser rescindido, evitando, assim, ser despedido de surpresa, para o empregador, destina-se a providenciar a contratação de substituto.

Em que consiste o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço?

É benefício de natureza previdenciária, criado pela Lei nº 5.107, de 13/09/1966, modificada pela Lei nº 8.036, de 11/05/1990, que consiste em depósitos mensais efetuados pelo empregador em conta vinculada (atualmente, na Caixa Econômica Federal), cujo valor é calculado de forma percentual sobre a remuneração do empregado, monetariamente corrigido, e que somente pode ser por ele retirado em determinadas circunstâncias.

Qual o percentual pago pelo empregador, sobre o salário do empregado?

Atualmente, a constituição é de 11% sobre o salário bruto.

Quais as espécies de estabilidade previstas pela legislação brasileira?

São previstas as seguintes estabilidades: contratual, se as partes assim o convencionarem (esta praticamente não mais existe); provisória sindical; da gestante; do acidente; de membro da CIPA; do trabalhador rural, em alguns casos; e do dirigente de cooperativa legalmente reconhecida.

O que é estabilidade provisória sindical?

É a estabilidade conferida por lei ao empregado que se inscreve em eleição para dirigente sindical. Começa na data da candidatura e termina um ano após o cumprimento do mandato.

DÚVIDAS SOBRE GREVE E LOCKOUT

O que é greve?

Greve é o direito individual do empregado, de exercício coletivo de pressões dirigidas contra a empresa, para a obtenção de vantagens, manifestado como recusa a trabalhar ou não comparecer aos postos de trabalho devidos, enquanto não atendidas suas reivindicações.

Qual o objetivo da greve?

A greve visa ao atendimento de reivindicações da categoria, concedidas por meio de negociação direta como os empregadores, ou determinadas pela Justiça do Trabalho, e regidas por Convenção Coletiva.

Qual o fundamento jurídico da greve como direito?

O fundamento jurídico é a liberdade de trabalho.

Quais as espécies de greve, relativamente ao ordenamento jurídico?

A greve pode ser legal ou ilegal, conforme seja realizada de acordo ou contra o que dispuser a legislação vigente.

Quais as espécies de greve, relativamente à sua finalidade?

A greve pode ser de reivindicação ou de cumprimento, conforme o objetivo seja a obtenção de novas condições de trabalho, ou o comportamento de acordo com as obrigações existentes.

O que se entende por boicote?

Boicote é a recusa infundida de colaboração dos trabalhadores com a empresa.

O que se entende por ocupação de estabelecimento?

Ocupação de estabelecimento caracteriza esbulho possessório, ou seja, ato que consiste na invasão de propriedade alheia, sem autorização, como forma de protesto.

O que são serviços e atividades essenciais?

São aqueles cuja paralisação implica em riscos à vida, à saúde e à segurança dos membros da comunidade que deles se utilizam.

O que a lei considera legítimo exército do direito de greve?

A Lei nº 7.783/89, em seus artigos 2º e 3º, considera que o direito de greve é legitimamente exercido quando, frustradas as negociações entre as partes, ou impossibilitada a via arbitral, suspende-se de forma coletiva, temporária e pacífica, a prestação pessoal de serviços, total ou parcialmente, ao empregador.

Quais os principais direitos assegurados aos grevistas durante a greve?

Os grevistas terão assegurados, dentre outros direitos, o de empregar meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, o de arrecadar fundos, bem como o de divulgar livremente o movimento.

O que se considera atos abusivos, praticados durante a greve?

Além do boicote, ocupação de estabelecimento, sabotagem e greve selvagem, quaisquer atos que excedam os limites da boa-fé, dos bons costumes, ou do próprio direito de greve, ou ainda, a violação ou restrição a direitos de terceiros, a qualquer título, configuram atos abusivos.

DÚVIDAS SOBRE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?

A CTPS serve como meio de prova da relação de emprego; de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem; de participação em fundo especial (como o PIS), e dados de interesse da Previdência Social. A CTPS serve como prova das relações empregatícias anteriores e seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador.

O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS?

Não. O empregado não pode poderá ser admitido se não dispuser de CTPS.

Quanto tempo terá o empregador, para devolver ao empregado a CTPS recebida para anotações?

O empregador terá 48 horas de prazo para proceder às anotações, após sua apresentação.

Qual o prazo dado para o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações, nas localidades em que não existir órgão emissor do documento?

Não existindo órgão emissor na CTPS, o prazo para devolução é de 30 dias.

Qual o órgão responsável pela emissão da CTPS?

O órgão emissor é a Delegacia Regional do Trabalho. Poderão ser emitidas por qualquer órgão federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, mediante convênio. Inexistindo convênio com essas entidades, poderá ser firmado com o sindicato.

Em que momentos são feitas as anotações na CTPS?

As anotações devem ser feitas: na data-base da categoria; no momento de rescisão contratual; quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social; e a qualquer tempo, sempre que solicitado.

Quais anotações típicas e usuais são feitas pelo empregador na CTPS do empregado?

Anotações referentes ao salário, data de admissão, condições especiais (tempo de experiência, contrato por tempo determinado), férias, acidentes do trabalho, banco depositário do FGTS, CGC do empregado.

Que tipo de anotações são vedadas ao empregador efetuar?

O empregador não poderá fazer anotações na CTPS, desabonadoras à conduta do empregado, o que traria ao empregado evidente prejuízo.

Qual a penalidade imposta ao empregador que retiver a CTPS por mais de 5 dias?

De acordo com a Lei nº 5.553/68, ficará caracterizada contravenção penal, punida com prisão e multa.

O que significa jornada normal de trabalho?

A jornada normal de trabalho será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, exceto nas horas extras. Nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Como poderá ser efetuada a redução legal da jornada de trabalho?

A redução da jornada de trabalho poderá ser feita pelas duas partes, de comum acordo, por uma convenção coletiva ou pela Lei.

O que se considera horas extras?

As horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de cada emprego, comum ou reduzida.

O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras?

Sim. A recusa será legítima, salvo em caso de força maior ou dentro de limites restritos, quando a necessidade for imperativa. Para que o empregador possa legitimamente exigir trabalho em horas suplementares, deverá haver acordo escrito entre as partes ou norma coletiva.

De que forma deverá ser remunerada a hora extra?

Por determinação da constituição (CF, art. 7º, XVI), deverá a hora extra ser remunerada, no mínimo, em 50% acima do valor da hora normal, percentual esse que poderá ser maior, por força da Lei, de acordo coletivo, de acordo individual ou de sentença normativa.

Em que consiste o descanso semanal remunerado?

Descanso semanal é a folga a que tem direito o empregado, após determinado número de dias ou de horas de trabalho por semana, medida de caráter social, higiênico e recreativo, visando a recuperação física e mental do trabalhador. É folga paga pelo empregador.

Quais os dispositivos legais que regulam o descanso mensal?

Além da CF, o descanso semanal é regulado pela CTL e pela Lei nº 605/49.

Se o empregado faltar, injustificadamente, em um dos seis dias que antecedem o descanso semanal, perderá o direito a ele?

Não. O empregado continuará a ter direito ao descanso, que é matéria de ordem social, perdendo, contudo, o direito à remuneração pelo dia de descanso semanal.

Por que, no caso de mecanógrafos, a cada 90 minutos de trabalho, deverá ser efetuado repouso de 10 minutos, e esse descanso é computado na duração do trabalho?

Porque o trabalho do mecanógrafo, bem como o de outras categorias (tais como datilógrafos, pianistas, digitadores permanentes, etc), não é contínuo, e sim consecutivo. O intervalo para repouso é necessário devido à própria natureza do trabalho, tais como tenossinovite e Lesões por Esforços Repetitivos (LER).

Como se distingue salário de remuneração?

Embora os dois termos sejam utilizados indistintamente, a diferença feita pela doutrina é a seguinte: salário é a importância paga diretamente pelo empregador ao empregado, enquanto remuneração é o conjunto dos valores que o empregado recebe, direta ou indiretamente (caso de gorjetas, por exemplo), pelo trabalho realizado.

De que formas o salário pode ser estabelecido?

O salário pode ser estabelecido por unidade de tempo (mensal, semanal, diário ou por hora), por unidade de produção ou de obra (por peça produzida, por metro cúbico de material removido ou por comissão sobre venda), ou então por misto ou tarefa, uma parte estabelecida por tempo, e outra, por produção.

O salário é penhorável?

Não. Exceto se a penhora visar ao cumprimento de pensão alimentícia. Contudo, a vedação à penhora do salário não consta na CLT, e sim, no Código de Processo Civil, art. 649, que atua subsidiariamente à CLT.

Qual o fundamento para a impenhorabilidade do salário?

O salário é impenhorável devido a seu caráter alimentar.

O que é salário mínimo?

Salário mínimo é o menor valor da contraprestação devida e paga pelo empregador a todo trabalhador, para que atenda às suas necessidades básicas e às de sua família com moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social.

O que é salário mínimo profissional?

É o menor valor a ser pago a empregados, geralmente profissionais liberais, pertencentes a determinadas categorias profissionais.

Qual a conseqüência, para o empregador, que paga salário inferior ao mínimo, para o empregado?

O empregado pode rescindir o contrato, pela falta de cumprimento de obrigação legal, o contrato não será todo nulo, e sim, somente as cláusulas ilegais, como a que estipula salário inferior ao mínimo vigente. O empregador estará sujeito à multa, de 3 a 120 valores de referência regionais, ao infringir qualquer dispositivo relativo a salário mínimo, multa que será dobrada em caso de reivindicação.

O empregador poderá pagar menos de um salário mínimo para trabalhador menor de 18 anos?

Atualmente não existe mais distinção entre maiores e menores de idade quanto ao salário a ser pago, para a mesma tarefa. A única exceção é o menor aprendiz.

Qual o período de férias anuais?

O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente, mais de 5 vezes ao serviço.

Quem tem direito à fixação do período de férias?

As férias são concedidas pelo empregador, e por ele fixadas durante o período subseqüente de 12 meses após a aquisição do direito pelo empregado.

A concessão de férias depende de pedido ou do consentimento do empregado?

Não. A concessão de férias independe de pedido ou de consentimento do trabalhador, pois é ato exclusivo do empregador.

Como deverão ser concedidas as férias de empregado estudante, menor de 18 anos?

O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a período de férias coincidente com o de suas férias escolares.

Quais as obrigações da empresa, relativamente à segurança e Medicina do Trabalho?

São obrigações da empresa: cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e Medicina do Trabalho; instruir seus empregados, por meio de ordens de serviço, relativamente às precauções a tomarem no sentido de evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais; adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente; e facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Quais as obrigações do empregado, relativamente à segurança e Medicina do Trabalho?

São obrigações do empregado: observar as normas de segurança e Medicina do Trabalho, inclusive quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais; e colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos legais envolvendo segurança e Medicina do Trabalho.

Qual a conseqüência, para o empregado, da recusa injustificada em obedecer as instruções do empregador quanto às precauções a tomar, para evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, ou ainda, a usar os equipamentos de proteção individual forneci

O empregado que assim procede, não adotando as normas de segurança e higiene do trabalho, ou recusando-se a usar os equipamentos de proteção, comete ato faltoso, cuja conseqüência depende da gravidade das circunstâncias. Pode ter como conseqüência, simples advertência, suspensão, ou rescisão do contrato de trabalho, até mesmo por justa causa.

Que tipo de estabelecimento deverá ser inspecionado pela autoridade regional competente em segurança e Medicina do Trabalho?

Antigamente, somente as indústrias estavam sujeitas à inspeção. Atualmente, todo tipo de estabelecimento, comercial ou industrial, somente poderá iniciar suas atividades após a inspeção da autoridade.

A inspeção feita nos estabelecimentos vale definitivamente?

Não. Deverá ser feita sempre que ocorrer significativa alteração das instalações, inclusive equipamentos, cuja montagem deverá ser comunicada, obrigatoriamente a DRT.

Quem tem competência para requerer a interdição ou o embargo?

Além da DRT, a interdição ou o embargo poderão ser requeridos por agente da inspeção do trabalho, ou por entidade sindical.

O que é a CIPA - Comissão Interna da Prevenção de Acidente?

É órgão interno obrigatório em empresas com número de empregados superior a 50, constituída de acordo com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, composta de representantes da empresa e dos empregados.

Como são indicados os membros das CIPA’s?

Os representantes dos empregados são por eles designados, inclusive os suplentes; os representantes dos empregados são eleitos em votação secreta, pelos empregados interessados, independentemente de filiação sindical.

Qual a duração do mandato dos membros eleitos das CIPA’s?

A duração é de um ano, sendo permitida uma única reeleição.

Qual o alcance da estabilidade do empregado, membro titular eleito da CIPA?

A CF, no art. 10 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece que o titular eleito para as CIPA’s não pode ser dispensado de forma arbitrária ou sem justa causa, a partir do momento do registro de sua candidatura, e até um ano após o final de seu mandato.

Quais os fatores de risco que mais causam acidentes do trabalho?

Os mais comuns são: máquinas desprotegidas; falta de higiene no local de trabalho; excesso de horas extras, principalmente de mulheres e de menores; falta de equipamentos adequados para a proteção individual e coletiva do trabalhador.

Quando são obrigatórios os exames médicos, por conta do empregador, a que devem submeter-se os empregados?

Os exames médicos devem ser realizados na admissão, na demissão e periodicamente, conforme instruções do MT.

O que são atividades insalubres?

Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho.

Qual a exigência legal, para que a jornada de trabalho do empregado, que executa atividade insalubre, possa ser prorrogada?

Exigi-se licença prévia das autoridades competentes em higiene do trabalho.

Qual a conseqüência do exercício do trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado?

O empregado receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% obre o salário mínimo da região, conforme o grau.

Qual a tipificação legal de periculosidade?

A Lei considera atividades ou operações perigosas todas aquelas que, pela natureza ou métodos de trabalho, coloquem o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas, ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado.

Qual diploma legal dispõe sobre insalubridade e periculosidade?

A Lei nº 6.514, de 22/12/1977.

Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?

Para inflamáveis e explosivos: 30% sobre o salário básico, excluídas gratificações, prêmios e participação nos lucros; para eletricidade, de 30% sobre o salário recebido, no caso de permanência habitual em área de risco, desde que a exposição não seja eventual.

É possível ao empregado receber simultaneamente adicionais de insalubridade e periculosidade?

Não. A Lei permite somente o pagamento de um dos dois, à escolha do empregado. O fornecimento de equipamento de proteção a empregado, trabalhando em condições de insalubridade, gera a cessação do pagamento dos adicionais respectivos?

Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade?

A caracterização é feita por meio de perícia, a cargo de médico ou de engenheiro do trabalho, segundo as normas da MT.

Quem pode solicitar a realização de perícias para a caracterização de insalubridade ou periculosidade?

Além dos órgãos oficiais competentes, que podem e devem realizar ex officio, também empresas e sindicatos das categorias podem solicitar a realização de perícias.

O fornecimento de equipamento de proteção a empregado, trabalhando em condições de insalubridade, gera a cessação do pagamento dos adicionais respectivos?

Não, obrigatoriamente. Os pagamentos somente cessarão se os equipamentos forem usados, a empresa efetuar a fiscalização do seu emprego, e a insalubridade ou a periculosidade forem, efetivamente, eliminadas do ambiente de trabalho.

DÚVIDAS SOBRE NORMAS ESPECIAIS DA TUTELA DO TRABALHO

O que é a licença-maternidade?

A licença-maternidade ou licença-gestante é o benefício de caráter previdenciário, introduzido pela CF de 1988 (art. 7º, XVIII), que consiste em conceder, à mulher que deu à luz, licença remunerada de 120 dias.

A licença-maternidade é encargo direto do empregador?

Atualmente, não. Os salários, denominados salário-maternidade, da empregada afastada são pagos pelo empregador e descontados por ele dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social. O empregador deve permitir a ausência da empregada durante o período.

A empregada que está em período de licença-maternidade recebe o FGTS?

Sim. O Decreto nº 99.684/90 dispõe que são devidas as contribuições ao FGTS durante o período de afastamento por licença-maternidade.

O que é auxílio-maternidade?

O auxílio-maternidade ou auxílio-natalidade é a prestação única, recebida pelo segurado da Presidência Social, quando do nascimento de filho, conforme determina a Lei nº 8.213/91.

Como se distingue o salário-maternidade de auxílio-maternidade?

Salário maternidade é benefício de cunho previdenciário, que é suportado por todo o empresariado, porque tem origem das contribuições patrimoniais, e é pago com a mesma periodicidade do salário normal, durante o afastamento da empregada durante o afastamento da empregada que deu à luz. Já o auxílio-maternidade consiste em um único pagamento, efetuado pela Previdência Social.

Em que consiste a estabilidade da gestante?

A CF de 1988 introduziu importante inovação, que consiste em assegurar à gestante sem prejuízo de emprego e salário, 120 dias de licença, além de vedar sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, a partir do momento da confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.

Poderá a empregada grávida, que ignorava seu estado, e foi despedida sem justa causa, invocar a estabilidade constitucional à gestante, para reivindicar os salários previstos na CLT?

Não. Embora os direitos da empregada lhe sejam assegurados independentemente do conhecimento do empregador, a jurisprudência não tem concedido o benefício quando a empregada esconde a gravidez ou a ignorava.

Que direito tem à mulher grávida se seu trabalho for prejudicial à gestante?

A mulher grávida, cujo trabalho for prejudicial à gestação, poderá, apresentando atestado médico que o confirme, romper o contrato de trabalho, sendo dispensada de conceder aviso prévio à empresa. Nesse caso, contudo, não receberá qualquer verba de caráter indenizatório.

Que direito assiste à mulher grávida, em caso de aborto não criminoso?

Comprovando, por meio de atestado médico oficial, que sofreu aborto, ser-lhe-á garantido repouso remunerado de duas semanas, além do retorno à função que ocupava antes de seu afastamento.

Ao retornar ao trabalho, após a licença-maternidade, que direito assiste à mulher?

Até o filho completar 6 meses de idade, assiste à mulher, durante a jornada de trabalho, o direito a 2 descansos especiais, de meia hora cada, destinados à amamentação do filho.

Esse descanso especial é remunerado?

Sim, porque é contado como tempo de serviço.

Se, após os 6 meses, a saúde do filho exigir cuidados especiais, o que poderá a mãe fazer?

Poderá solicitar a autorização competente que o prazo de 6 meses seja dilatado.

DÚVIDAS SOBRE PROCESSO DO TRABALHO

O que é Processo Trabalhista?

Processo Trabalhista é o conjunto de atos ordenados por lei, praticados pelos órgãos judicantes da Justiça do Trabalho, pelas partes, pelos auxiliares da Justiça, por terceiros e pelo MP, para a solução da lide instaurada por meio da ação judicial.

Qual a finalidade do Processo Trabalhista?

O Processo Trabalhista visa o julgamento de questão controvertida, por meio da Justiça do Trabalho, para atingir segurança e estabilidade jurídicas, a garantia dos direitos e a execução das leis.

Qual dispositivo legal que regula o Processo Trabalhista?

O Processo da Justiça do Trabalho é regulado, em todo o território brasileiro, principalmente pelas normas da CLT, em seu Título X (Do Processo Judiciário do Trabalho), naquilo que diz respeito aos dissídios individuais e coletivos, e à aplicação de penalidades. Aplica-se, subsidiariamente, o CPC e leis extravagantes, exceto quando incompatíveis com as normas do Título X da CLT.

O que são custas processuais?

Custas processuais são as despesas jurídicas pagas à Justiça do Trabalho, em retribuição à prática de atos processuais destinados à formação, à propulsão e ao encerramento do processo, conforme fixado por lei.

Quem está isento de custas no Processo Trabalhista?

O reclame que comprovar ganhos iguais ou inferiores a dois salários mínimos mensais, ou que tiver assistência jurídica gratuita, estará isento do pagamento de custas processuais; o falido; a União, suas autarquias e fundações, que não exploram atividade econômica. Também o reclamante, fora das hipóteses de isenção por pobreza, desde que julgada procedente qualquer uma de suas pretensões, ainda que rejeitadas as demais.

Como se denominam as partes no Processo Trabalhista referente a dissídio individual?

O autor da reclamação trabalhista é denominado reclamante, o réu, reclamado.

Qual o prazo legal para a instauração do inquérito?

O prazo é de 30 dias (decadencial), contados da data da suspensão do emprego.

O que é capacidade jurídica?

Capacidade jurídica é a possibilidade que tem uma pessoa física ou jurídica, de adquirir direitos a assumir obrigações.

O que é capacidade processual?

Capacidade processual (legitimatio ad processum) é a aptidão para ingressar em juízo, como autor ou réu de um processo.

Quem tem capacidade processual no Processo Trabalhista?

No Processo Trabalhista, tem capacidade processual todos aqueles que possuem capacidade para ser parte no Processo Civil, e, ainda, os maiores de 18 anos, como no Processo Penal.

Como pode ingressar o menor de 18 anos e maior de 14, na Justiça do Trabalho?

O menor de 18 anos e maior de 14, por ser relativamente capaz, deve ser assistido por juízo, por seus representantes legais ou pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Como pode ingressar o menor de 18 e maior de 14, na Justiça do Trabalho, se não tiver representante legal, onde não houver Procuradoria do Trabalho?

O Juiz ou Presidente deverá nomear pessoa habilitada para desempenhar o papel de curador à lide.

Quem poderá assistir o empregado menor de idade perante a Justiça do Trabalho?

O empregador poderá ser assistido pelo pai, pela mãe, pelo tutor ou pelo representante legal. Na hipótese da não existência de nenhum deles, a Procuradoria da Justiça do Trabalho deverá prestar Assistência, indicando curador.

Quem pode apresentar reclamação trabalhista?

Podem apresentar reclamação trabalhista: os empregados, pessoalmente ou por seu representante; os empregadores, pessoalmente ou por seu representante; sindicato de classe, por intermédio de seu advogado. A reclamação poderá, também, ser apresentada por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

Qual a fase prévia, relativamente ao reclamante e ao reclamado, envolvendo a disputa entre ambos, indispensável à apreciação do litígio pela Justiça do Trabalho?

As partes devem, antes do oferecimento da defesa pelo reclamado, tentar chegar a um acordo sobre o litígio, denominado conciliação.

Em que consiste a conciliação?

Conciliação é a atividade de tentativa de acordo, realizada pelas partes, sob a condução do Juiz, que atua como mediador, durante processo já instaurado, visando à composição amigável do litígio.

Qual a natureza jurídica da conciliação?

A conciliação tem natureza jurídica de ato jurisdicional, valendo o termo de conciliação como sentença, e produzindo coisa julgada sobre o objeto da conciliação.

Rua do Veras, Nº 69 - Boa Vista - CEP 50060-190 Recife/PE | Fone: (81) 3231.7853 | Fax: (81) 3221.1688 | sinteepe@gmail.com