Fica acordado que, a partir de 1º de abril de 2026, o piso salarial do trabalhador de administração escolar será fixado em R$ 1.694,16 (hum mil seiscentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), no período de abril a dezembro de 2026. De janeiro a março de 2027, será o novo valor do salário mínimo, acrescido do valor nominal de R$ 8,00 (oito reais).

Fica acordado que, a partir de 1º de abril de 2026, indo até 31 de março de 2027, o salário dos trabalhadores da administração escolar que ganham acima do piso será reajustado no percentual de 4% (quatro por cento)sobre o valor do salário praticado em março de 2026.

 Parágrafo Primeiro – Os novos valores deverão ser pagos normalmente a partir do mês de junho do corrente ano, podendo as diferenças retroativas, relativas a abril e maio, serem pagas até o dia 05 de agosto do ano em curso.

 Parágrafo Segundo - Para quem paga o vale refeição dos funcionários, o novo valor passa a ser de R$ 13,00 (treze reais). A diferença para o valor anterior também será retroativa de abril a junho, com pagamento até 10 (dez) de agosto do ano em curso.

 Parágrafo Terceiro -  Os salários de março de 2026 acima do piso, no intervalode de R$ 1.630,00 (hum mil seiscentos e trinta reais) até R$ 1.704,00 (hum mil setecentos e quatro reais), a partir de janeiro de 2027, serão calculados pela soma do novo piso com a diferença que existia em março de 2026 para o piso anterior (R$ 1.629,00). Ou seja: Novo salário 2027 = Novo piso 2027 + (Salário março de 2026 – 1.629,00).

 Paragráfo Quarto – Os salários de março de 2026, no intervalo de R$ 1.705,00  até R$ 1.730,77 receberão, em janeiro de 2027, um acréscimo fixo de R$ 75,00 somado ao novo piso de 2027. 

 Paragráfo Quinto – O bônus existente na CCT anterior foi extinto.

O pagamento da 1º (primeira) parcela do 13º salário, obrigatoriamente por meio digital ou depósito em conta, será efetuado até o dia 15 de outubro do corrente ano, tomando-se por base o salário recebido pelo trabalhador de administração escolar no próprio mês em curso.

 Parágrafo Primeiro - A 2ª (segunda) parcela será paga, obrigatoriamente também por meio digital ou depósito em conta, até o dia 20 de dezembro de2026, respeitado o art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.

 Parágrafo Segundo - O próprio pagamento das férias e dos salários mensais será também realizado, regularmente, por meio digital.

Obrigam-se os estabelecimentos de ensino a fornecer aos trabalhadores de administração escolar comprovante de pagamento da remuneração mensal com a especificação das verbas que o compõem.

Parágrafo único - Fica obrigado o estabelecimento de ensino em fornecer o comprovante de pagamento da remuneração mensal ao seu trabalhador de administração escolar, de maneira impressa, caso este solicite.

Os salários dos trabalhadores de administração escolar serão pagos, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, com antecipação de 30% (trinta por cento) no dia 15 (quinze) de cada mês, para o empregado que perceba até R$ 1.864,00 (hum mil, oitocentos e sessenta e quatro reais).

Parágrafo Primeiro - As escolas que efetuarem o pagamento até o dia 30 (trinta) estarão desobrigadas da antecipação prevista no caput desta cláusula.

Parágrafo Segundo - Os pagamentos dos salários deverào ser efetuados, regularmente, por meios digitais: depósitos bancários ou PIX em conta em favor do trabalhador e sem custos administrativos para os mesmos, devendo ainda, ser feito no horário matutino e garantida a liberação do salário no máximo, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador corresponderá, na forma do art. 461 da CLT, igual salário.

O aposentado que pedir posteriormente à aposentadoria, de forma espontânea, a sua demissão e for aceito pela escola, deverá receber um abono equivalente a 03 (três) pisos salariais, sem que importe em integraçào ao tempo de serviço para qualquer efeito.

O estabelecimento de ensino remunerará o trabalho prestado por seus trabalhadores de administração escolar, entre às 22h00min horas de um dia e às 05h00min horas do dia seguinte, com um adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora diurna.

As escolas que mantêm, na data da celebração desta Convenção Coletiva de Trabalho, 15 (quinze)ou mais trabalhadores de administração escolar, não se admitindo divisões por CNPJ, deverão oferecer um café da manhã ou lanche em condições semelhantes ao do café da manhã, aos que percebam salário de até R$ 1.864,00 (hum mil, oitocentos e sessenta e quatro reais).

 Parágrafo Primeiro - A refeição de que trata o caput desta cláusula deve conter, ao menos: uma fruta, café, pão, (ou tubérculo) e algum alimento à base de proteína.

 Parágrafo Segundo - A preparação da mencionada refeição ficará a cargo dos próprios trabalhadores, desobrigando-se a instituição de contratar mão de obra para este fim.

 Parágrafo Terceiro- As escolas que oferecem ou venham a oferecer outra refeição ou ticket refeição aos seus trabalhadores, ficam desobrigadas de fornecer o café da manhã ou lanche.

 Parágrafo Quarto - Em caso de fornecimento de ticket refeição, o valor unitário não poderá ser inferior a R$ 13,00 (treze reais), reajustável anualmente pelo INPC/IBGE.

 Parágrafo Quinto - O valor do benefício concedido nesta cláusula não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração do trabalhador de administração escolar para qualquer fim.

 Parágrafo Sexto - Para feito desta cláusula o valor recebido a título de VPNI não integra ao salário do trabalhador em administração escolar.

O estabelecimento de ensino pagará, mensalmente, ao trabalhador de administraçao escolar, em gozo de auxílio doença, uma complementaçao financeira equivalente a 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o valor do benefício e o salário-base do beneficiário, com início a partir do 16º (décimo sexto) dia e até 90 (noventa) dias da licença saúde, uma vez por ano.

Será garantido auxílio funeral, em valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, por morte do trabalhador de administraçao escolar, ou ainda de filho (a) dependente ate os 16 (dezesseis) anos, ou seja, que não tenha sido legalmente emancipado.

As escolas fornecerão vale-transporte aos seus trabalhadores de administraçao escolar, mensalmente, nos termos da legislaçao vigente.

Parágrafo único - O vale transporte será custeado pelo trabalhador de administração escolar na parcela equivalente a 5% (cinco por cento) do seu saláno básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

Fica assegurada aos trabalhadores de administraçao escolar que estavam nos quadros das escolas até o dia 21 de maio de 2002 a percepçao dos quinquênios, transformados, a partir de então, os seus valores em Vantagem Pessoal Nominalmente ldentificada (VPNI), ficando consequentemente extintos os citados direitos tanto para os novos empregados, como para a expectativa de direito dos novos quinquênios dos atuais empregados.

Parágrafo único - A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que deverá constar em rubricas específicas no contracheque, não poderá ser invocada para fins de equiparaçao salarial, apesar de sua natureza salarial.

Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a anotar na Carteira de Trabalho a funçao efetivamente exercida pelo trabalhador de administraçao escolar, observada a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.

Os estabelecimentos de ensino deverão proceder às homologações das rescisões do contrato de trabalho dos trabalhadores de administração escolar com mais de 12 (doze) meses de tempo de serviço, prioritariamente, no sindicato dos mesmos, para isto, deverá a escola requerer, por escrito, a marcação de data, acusando o sindicato, em 01 (uma) das vias do requerimento, o dia designado para a homologação.

Na hipótese de dispensa do trabalhador de administração escolar sem justa causa, ser-lhe-á concedido aviso prévio garantindo-se o cumprimento da Lei n° 12.506, de 11 de outubro de 2011.

Os estabelecimentos de ensino deverão remeter ao SINTEEPE, anualmente, até 30 (trinta) dias após a assinatura da CCT, xerox do E-SOCIAL.

O trabalhador de administração escolar readmitido, no prazo de 01 (um) ano, na função que exercia, não terá que celebrar novo contrato de experiencia, desde que já tenha cumprido integralmente o anterior.

Fica recomendado que o estabelecimento de ensino favoreça a alfabetização dos seus trabalhadores de administração escolar, ajudando-os a encontrar escola pública que ofereça tal curso no entorno do seu local de trabalho ou à escolha do trabalhador.

Quando convocadas reuniões pela escola com frequência obrigatória, fora do horário normal, será o tempo excedente remunerado como trabalho extraordinário.

Parágrafo único - A categoria econômica promoverá a realização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional, pelo menos uma vez por ano, sem a obrigação de pagamento de remuneração extraordinária, aos seus trabalhadores de administração escolar.

Os estabelecimentos de ensino remeterão ao SINTEEPE, em 30 (trinta) dias, contados do registro deste instrumento na SRTE, relação contendo o nome das funções exercidas por seus empregados, o quantitativo destes por função e o salário-base atribuído a cada uma das funções.

Os estabelecimentos de ensino comprometem-se a convocar, por semestre letivo, uma reunião de avaliação do desempenho das partes interessadas.

O trabalhador de administração escolar gozará, no estabelecimento de ensino em que trabalha, de abatimento das anuidades para matrícula dos seus filhos.

Parágrafo Primeiro - O abatimento previsto no caput desta cláusula corresponderá proporcionalmente ao valor de até 03 (três) anuidades escolares por jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, garantidas as aludidas bolsas quando o estabelecimento de ensino exigir apenas 40 (quarenta) horas de trabalho.

Parágrafo Segundo - Em se tratando de educação infantil, o benefício terá validade para os efeitos constitucionais.

Parágrafo Terceiro - A matrícula fica condicionada à faixa etária adotada e ao nível de aprendizagem do aluno, exigido pelo estabelecimento de ensino.

Parágrafo Quarto - É facultada à escola e ao trabalhador de administração escolar, em comum acordo, a concessão do benefício de que trata o caput desta cláusula em estabelecimento de ensino da rede particular, legalmente regularizado, desde que seja mais compatível com sua condição socioeconômica e educacional.

Parágrafo Quinto - Após o falecimento ou aposentadoria do funcionário, fica garantido o abatimento até o final do curso no qual o aluno esteja matriculado e frequentando (Educaçao Infantil / 1º ao 5º ano / 6º ao 9º ano / Ensino Médio).

Parágrafo Sexto - O trabalhador demitido sem justa causa, ou afastado do emprego por acordo com a escola, após o dia 30 de novembro fará jus ao abatimento referido no caput até o final do ano letivo posterior, e no caso de o(a) aluno(a) beneficiário estar no 2º ano do ensino médio, terá garantido o direito de concluir o 3º ano do ensino médio.

Parágrafo Sétimo - O valor do abatimento, concedido na conformidade do que dispõe o caput, não tern natureza salarial, não se incorporando à remuneraçao do trabalhador de administraçao escolar para qualquer fim.

Parágrafo Oitavo - O benefício de que trata o caput desta cláusula abrange o regime de progressão parcial, limitada a sua concessão a uma vez no Ensino Fundamental II e uma vez no Ensino Médio e na mesma escola.

Nos termos do Precedente 22 (vinte e dois) do TST, determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentaçao quando existentes, no estabelecimento de ensino, 30 (trinta) ou mais mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creche.

Os trabalhadores de administraçao escolar gozarão de estabilidade no emprego de 1º de abril a 30 de junho de 2026, inclusive.

Fica assegurada a estabilidade da gestante, desde a confirmação da gravidez até 06 (seis) meses após o parto.

O trabalhador de administraçao escolar, com mais de 05 (cinco) anos de serviço no mesmo estabelecimento de ensino, gozará de estabilidade no emprego quando Ihe faltar 18 (dezoito) meses para aposentar-se por tempo de serviço. Adquirindo o direito, extingue-se a garantia.

Ficam assegurados aos trabalhadores de administração escolar os feriados nacionais, estaduais e municipais estabelecidos em lei, bem como nos seguintes dias: sábado, segunda, terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas; da quinta-feira ao sábado da Semana Santa; 06 (seis) de março (Data Magna de Pernambuco); Corpus Christi; 24 de junho (São João); 16 de julho (Nossa Senhora do Carmo) no Recife; 12 de outubro (Dia de Nossa Senhora Aparecida); 15 de outubro (dia do trabalhador de administração escolar); 02 de novembro (Finados); 20 de novembro (Dia da Consciência Negra); 08 de dezembro (Nossa Senhora da Conceição), no Recife e nos municípios onde for comemorado.

Parágrafo Primeiro - O disposto nesta cláusula não se aplica ao pessoal que trabalha na segurança e manutenção, para o qual deve ser estabelecido rodízio alternativo de folga quanto aos dias mencionados exceto quando, por acordo individual, for adotado o regime de trabalho mediante escalas de 12 x 36 e 12 x 48, observado, o que couber, o contido na Súmula 444 do TST.

Parágrafo Segundo - Quando o dia 15 de outubro (dia dos trabalhadores de administração escolar) ocorrer em um domingo, antecipar a comemoração para a sexta-feira anterior e quando ocorrer em um sábado, adiar a comemoração para a segunda-feira seguinte.

O trabalhador de administração escolar que, temporariamente, substituir a outro fará jus, durante o período da substituição, ao recebimento de um complemento salarial que, somado ao seu salário-base, o torne equivalente ao do substituído.

 Parágrafo único - O valor a este título pago deverá ser anotado no comprovante de pagamento.

Os estabelecimentos de ensino abonarão as faltas dos trabalhadores de administração escolar por ocasião de seus aniversários.

Parágrafo único - Quando no estabelecimento de ensino houver impossibilidade de conceder o abono da falta mencionada no caput, haverá entendimento entre a escola e o funcionário aniversariante para que haja a comemoração em outra data.

Respeitadas as normas de segurança e proteção do trabalho, os estabelecimentos de ensino fornecerão, anual e gratuitamente, aos seus trabalhadores de administração escolar encarregados de serviços gerais, 02 (duas) batas e 02 (duas) calças ou 02 (dois) macacões e 01 (um) par de sapatos por ano.

Parágrafo único - Para os demais trabalhadores, o fardamento será custeado pela escola quando exigido (PN 115 - TST).

Se o estabelecimento de ensino vender material didático e/ou fardamento de uso dos alunos, serão os mesmos repassados a preços de custo aos trabalhadores de administração escolar, para os filhos matriculados nessa escola, facultando-lhes o pagamento em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas.

Ao trabalhador de administração escolar será garantido o abono de falta, no período igual ou inferior a 15 (quinze) dias, por motivo de doença mediante a apresentação de atestado médico na conformidade da lei.

Parágrafo único - Os Atestados e Declarações Médicas poderão ser apresentados e entregues ao estabelecimento de ensino em que trabalhe, pelo meio de WhatsApp ou e-mail, em até 72 horas após o primeiro dia de falta.

Os estabelecimentos de ensino reservarão para seus empregados uma sala arejada destinada à refeição daqueles que optarem por fazê-la na escola, a qual deverá ser arejada e está equipada com mesa, cadeira, aparelho de micro-ondas, água potável e geladeira.

As horas extraordinárias serão remuneradas com a sobretaxa de 80% (oitenta por cento).

Parágrafo Primeiro - Havendo período ou situação de excepcionalidade, decretado pelo Poder Público competente, nas três esferas - municipal, estadual ou federal, as horas extras trabalhadas para apoiar a realização de atividades escolares não sofrerão qualquer sobretaxa, devendo ser pagas no valor da hora ordinária de cada estabelecimento de ensino, acrescidos de todas as vantagens e adicionais estabelecidas nesta CCT.

Parágrafo Segundo - A excepcionalidade de remuneração das horas extras a que se refere o caput desta cláusula fica limitada a 1 (uma) hora por dia ou 06 (seis) horas semanais.

 Parágrafo Terceiro - Caso a jornada de trabalho realizada em dias de sábado ultrapasse o montante de 05 (cinco) horas, os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a fornecer alimentação aos trabalhadores submetidos a tal jornada.

 Parágrafo Quarto - A excepcionalidade de remuneração das horas extras a que se refere o caput desta cláusula não se aplica em dias de feriados e repouso semanal.

O sindicato profissional convenente reconhecendo a existência da heterogeneidade de atividades nas escolas particulares, manifesta sua concordância prévia com a implantação de horário de trabalho em regime de plantão, mediante escala de 12 x 36 e 12 x 48, nelas incluídos os períodos de descanso e refeição, devendo-se observar o Enunciado 444 da Súmula do TST.

Parágrafo Primeiro - O horário de trabalho em regime de plantão consagra a compensação dos dias de repouso, não sendo devida à dobra quando o trabalho recair nos dias de recesso escolar ou nos dias santos que não sejam feriados nacionais, estaduais e municipais.

Parágrafo Segundo - O pessoal que trabalhar nos horários definidos nesta cláusula, somente registrará no controle de frequência, a entrada e a saída dos plantões, não sendo obrigatório o registro do intervalo de descanso e refeição.

As férias trabalhistas anuais do trabalhador de administração escolar devem ser concedidas, quando possível ao estabelecimento de ensino, preferencialmente nos períodos de férias do alunado ou recesso escolar.

Parágrafo único - O valor correspondente às férias (salário + 1/3), permanece nas mesmas regras e prazos anteriores, devendo ser pago na data determinada, dentro do modo eletrônico para comprovação legal.

Os trabalhadores de administração escolar membros da Comissão de Negociação terão suas faltas abonadas, sem desconto em folha de pagamento, durante as reuniões de negociação da presente convenção. Em relação às reuniões com outras instituições de ensino, serão abonadas as faltas de até 03 (três) diretores do sindicato.

O estabelecimento de ensino abonará as faltas dos dias de exames para concurso público e vestibular do funcionário estudante, desde que comunique com antecedência de 72 (setenta e duas) horas e mediante comprovação.

Até 02 (dois) diretores do sindicato, empregados em um mesmo estabelecimento de ensino, poderão ser dispensados para participarem de seminários, conferências, congressos, encontros, cursos e afins, mediante comunicação com 72 (setenta e duas) horas de antecedência ao estabelecimento, pelo tempo máximo de 05 (cinco) dias por ano, comprovando sua participação no evento.

Parágrafo único - Estende-se a concessão do caput, quanto a seminários e congressos a empregados dos estabelecimentos de ensino, na razão de até 10% (dez por cento) do número de empregados não podendo ultrapassar 05 (cinco) garantido, no mínimo, 01 (um) empregado por escola.

Serão liberados de suas atividades profissionais, sem prejuízo das respectivas remunerações, no período de coleta de votos, nos termos de ofício encaminhado pela Comissão Eleitoral ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco - SINEPE/PE, até 02 (dois) trabalhadores de administração escolar para atuarem como mesários ou fiscais das chapas concorrentes nos processos de eleição do sindicato.

Depois de 05 (cinco) anos de efetiva e ininterrupta prestação de serviços num mesmo estabelecimento de ensino, será concedida Iicença sem vencimentos, com a duração de 01 (um) ano, ao trabalhador de administração escolar que se inscrever em cursos e seminários que se destinem ao aperfeiçoamento das atividades por ele desenvolvidas, desde que seja requerida com antecedência mínima de um mês.

O trabalhador de administração escolar poderá faltar ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, por 1(um) dia e com prévia comunicação ao estabelecimento de ensino, para doação de sangue ao HEMOPE 2 (duas) vezes por ano, desde que faça prova mediante apresentação do documento comprobatório, sem que haja coincidencia de 2 (dois) funcionários se ausentarem em um mesmo dia.

Serão abonadas as faltas ao serviço do trabalhador de administração escolar motivadas por doença grave, comprovada, do cônjuge, filho menor de 16 (dezesseis) anos, pai e mãe, por um período máximo de 15 (quinze) dias por ano.

A trabalhadora de administração escolar lactante, com mais de 02 (dois) anos no mesmo estabelecimento de ensino, fará jus a uma licença não remunerada de até 90 (noventa) dias, desde que requeira com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da Iicença maternidade.

Em caso de casamento do trabalhador de administração escolar ou morte do pai, mãe, cônjuge ou filho, poderá este se ausentar do trabalho, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de 09 (nove) dias consecutivos.

Parágrafo único - Em caso de morte de irmão de trabalhador de administraçào escolar, a ausência ao trabalho será de 3 (três) dias.

Fica autorizada a participação do trabalhador de administração escolar em até 08 (oito) Assembleias anuais convocadas por seu sindicato, devendo realizar-se 03 (três) aos sábados e 05 (cinco) em outros dias, em turnos sempre alternados, cumprindo ao sindicato da categoria profissional comunicar a data da assembleia ao sindicato patronal com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

 Parágrafo único - O abono de falta do empregado fica condicionado à apresentação do comprovante de seu comparecimento à Assembleia Geral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

A licença paternidade de que trata o Art. 7º, inciso XIX, e o Art. 10º, § 1º, do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Federal, tem seu prazo fixado em 05 (cinco) dias, contados a partir da data do nascimento da criança.

Os estabelecimentos de ensino providenciarão, nos termos do art. 163 da CLT, combinado com a Norma Regulamentadora no 05 (NR-5), alterada pela Portaria SSST nº 08/99, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.

Fica estabelecido entre os dois sindicatos celebrantes desta convenção que serão adotadas providências conjuntas com objetivo de prevenir e propor soluções à pratica de assédio moral nas relações de trabalho.

Os estabelecimentos de ensino reservarão 1 (um) dia por ano, à sua escolha, para promoverem oficina destinada a cuidados com a saúde e prevenção de doenças.

Parágrafo único - Os estabelecimentos que promoverem a SIPAT poderão nela incluir a oficina prevista no caput.

Os estabelecimentos de ensino manterão 1 (um) banheiro destinado à higienização dos trabalhadores de administração escolar que necessitem fazê-la.

 Parágrafo único - Para os funcionários de portaria, a escola oferecerá uma cadeira adequada para uso deles fora dos horários de pico da unidade escolar.

Os estabelecimentos de ensino, quando da ocorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional, remeterão cópia da comunicação de acidente de trabalho - CAT ao SINTEEPE.

O estabelecimento de ensino não oporá qualquer obstáculo à sindicalização do trabalhador de administração escolar, obrigando-se a descontar em folha de pagamento a mensalidade devida, desde que pelo mesmo autorizado, e efetuar o recolhimento ao sindicato profissional até o 6º (sexto) dia útil, contados do referido desconto, incorrendo na pena legal por descumprimento de cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho, se extrapolado o supracitado prazo.

Nos termos do Precedente 91 (noventa e um) do TST, assegura-se o livre acesso dos dirigentes sindicais, nos intervalos relativos ao descanso e alimentação, aos estabelecimentos de ensino para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária e ofensiva a quem quer que seja.

Garantido o princípio constitucional contido no art. 11 da Constituição Federal de 1988, nas escolas com mais de 100 (cem) trabalhadores de administração escolar é assegurada a eleição de um representante, com as garantias do art. 543 e seus parágrafos, da CLT.

Orientado pelo Precedente 83 (oitenta e três) do TST, assegura-se à frequência livre dos dirigentes sindicais eleitos em número de 07 (sete), para atenderem realizações de assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas.

Será descontado, com fundamento no art.513, alínea e, da CLT, o percentual de 2% (dois por cento), dividido em duas parcelas iguais e sucessivas de 1% (um por cento), dos salários-base dos Auxiliares de Administração Escolar, nos meses de agosto e setembro de 2026, e recolhido ao Sindicato dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco - SINTEEPE até o dia 11 de setembro de 2026, a 1ª parcela, e até o dia 16 de outubro de 2026, a 2ª parcela, respectivamente, como taxa assistencial devidamente aprovada na Assembleia Geral do SINTEEPE.

Parágrafo Primeiro - Fica assegurado ao Trabalhador de Administração Escolar o direito de oposição individual, por escrito, em duas vias, até 15 (quinze) dias úteis após o registro da CCT na SRTE-PE, perante o sindicato de sua categoria profissional, em sua sede quando trabalhar em escola sediada nos municípios da Região Metropolitana do Recife.

Parágrafo Segundo - Quando trabalhar em escola situada fora da área da Região Metropolitana do Recife, a oposição do Trabalhador de Administração Escolar ao desconto de que trata o caput poderá ser remetida ao seu Órgão de Classe pelo correio, através de aviso de recebimento, para o endereço: Travessa do Veras, nº 69, CEP: 50060-190, bairro da Boa Vista, Recife, PE.

Parágrafo Terceiro - Fica estabelecido que não é necessário o direito de oposição para cada parcela.

Parágrafo Quarto - Toda e qualquer reclamação, judicial ou extrajudicial, relacionada ao desconto referido no caput, será de inteira e exclusiva responsabilidade do SINTEEPE.

Os estabelecimentos de ensino representados pelo sindicato patronal terão local designado pela direção para afixação de editais, convocações, textos e comunicações sobre a vida sindical de interesse da

categoria profissional, os quais serão apresentados à direção do estabelecimento de ensino por trabalhador de administração escolar, devidamente credenciado pelo sindicato da categoria.

Convencionam as partes que quaisquer controvérsias resultantes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, na conformidade dos artigos 625 e 872, parágrafo único da CLT.

O prazo de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho será de 01 (um) ano, começando em 1º de abril de2026e terminando no dia 31 de março de 2027.

O descumprimento do disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho obriga a parte infratora ao pagamento da multa de importância equivalente a R$ 70,00 (setenta reais).

Parágrafo Único - Do valor correspondente à multa, 90% (noventa por cento) será em favor do Trabalhador de Administração Escolar prejudicado e 10% (dez por cento) da categoria profissional.

Para os efeitos previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, considera-se trabalhador de administração escolar todo aquele cuja função principal no estabelecimento de ensino não seja a de ministrar aulas e que não pertença a uma categoria diferenciada.

As Instituições de Ensino deverão firmar o documento bancário necessário para a efetivação dos empréstimos consignados desejados por seus empregados, nos termos da Lei no 10.820/2003.

Recomenda-se que os estabelecimentos de ensino que possuam atividades esportivas possam garantir a mesma gratuidade conforme as condições e garantias estabelecidas na CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA desta Convenção Coletiva de Trabalho.